Dossiê/Processo 6352 - Ofício 2 do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1914 e 1915. Recorte de Jornal Diário Oficial, 11/003/1915. Documento do Depósito Geral do Distrito Federal. documentos do Presidente do Conselho Superior do Ensino da República dos Estados Unidos do Brasil, 1914. Certificado da 6a. Pretoria Civil, Registro Civil de São Cristóvão, 1923

1v 110f

O autor havia sido amanuense do Conselho Superior de Ensino e queria provar que foi nomeado para o cargo de amanuense por ato do Ministério da Justiça, que além de ser o funcionário mais antigo da sua repartição, estava de licença médica quando foi exonerado como funcionário público. Alega que não podia ter sido demitido naquela condição e queira ser reintegrado no cargo e receber os vencimentos do período em que ficou afastado. São citadas a Lei Orçamentária nº 2924 de 05/01/1915, artigo 109 e 125, Decreto nº 8659 de 05/04/1911, artigo 20 e Decreto nº 11530 de 18/03/1915, artigo 32. A ação foi julgada procedente na 1a. instância e, sendo submetida à apreciação do Egrégio Tribunal este acordou dar provimento à apelação para reformar a sentença apelada e julgar a ação improcedente

Kelly, Octávio (Juiz) ; Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz) ; Leal, Randolpho Gomes (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Documento manuscrito em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

16/12/05

3589 (número do documento)