Dossiê/Processo 15413 - Ofício, Alfândega do Rio de Janeiro, 1908. Recibo, 1907. Boletim da Alfândega do Rio de Janeiro, 1908. Recorte de Jornal, Correio da Manhã, 1907, O Paiz, 1907. Procuração, 1907

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15413

Title

Ofício, Alfândega do Rio de Janeiro, 1908. Recibo, 1907. Boletim da Alfândega do Rio de Janeiro, 1908. Recorte de Jornal, Correio da Manhã, 1907, O Paiz, 1907. Procuração, 1907

Date(s)

  • 1907 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 70f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor alega que por despachos da Inspetoria da Alfândega foram impostos a este, as seguintes multas: valor de 20.797.728 por despachos de 9, 10, 11, 18, 19, 20, 21, e 26 de março, 3.061.800 por despachos de 6 e 27 de abril, de 118.800 por despachos de 10 de maio, e de 557.172 por despachos de 15 e 17 de junho em 1907. E que somente alguns meses depois, foi a Inspetoria impor ao suplicante multas de direito em dobro, sob o fundamento da existência de diferenças entre as faturas e manifestos, comparador com as notas apresentadas. Abriu-se contra os suplicantes um inquérito administrativo, em que alegaram que nada se apura para que pudesse autorizar a suspeita de fraude ou subtração nos despachos de carne seca. O suplicante requereu a nulidade dos atos da Inspetoria da Alfandega, e que a ré fosse condenada a indenizar-lhes, devido a perdas e danos, baseando-se na Lei nº 221 de 1894, artigo 13. O Juiz julgou nulo processo por improbidade da ação, condenando o autor às custas

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Conditions governing access

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz); Nunes de Sá e Companhia (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/06/07

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        Archivist's note

        563 (número do documento)

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