Dossiê/Processo 6324 - Ofício da Alfândega do Rio de Janeiro, 1908

1v. 21f.

Trata-se de crime de desacato à autoridade, cometido pelo réu no interior da Alfândega do Rio de Janeiro contra o 2o. escriturário desta repartição, João Pedro de Medina Coli, que também era secretário da Inspetoria da norma. São citados os Consolidação das leis da Alfândega, artigo 663. O juiz Henrique Vaz Pinto Coelho julgou extinta a presente ação criminal, devido ao decurso do tempo verificando assim a prescrição do delito. O juiz Raul de Souza Martins confirmou o despacho recorrido

Martins, Raul de Souza (Juiz) ; Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz); Carvalho, Romeu VillaVerde de (réu)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14/12/05

6251 (número do documento)