Dossiê/Processo 6963 - Ofício da Secretaria da Polícia do Distrito Federal, 1926

1v. 6f.

Os pacientes requerem uma ordem de habeas corpus em seu favor. Estes foram presos no dia 25/06/1924 pela Polícia Marítima, sob suspeita de serem contrabandistas, sem nota de culpa, nem mandado de juiz competente. A polícia alega que somente os dois últimos nomes encontram-se presos, por motivo de segurança pública. São citados o Decreto nº 848 da lei de 11/10/1890, artigos 45 e 42, a Lei nº 2033 de 20/09/1871, a Constituição Federal, artigo 72. Os pacientes também alegam perseguição policial e inobservância no Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 10. Trata-se de Habeas Corpus, Ação Constitucional de Rito Sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o Habeas Corpus era usado em relação a qualquer direito (geralmente). Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial

Santos, Justiniano Pereira dos (paciente); Oliveira, Luiz Ferreira de (paciente); Ayres, Clarimundo Sipriano (paciente); Santos, Henrique dos (paciente); Jesus, Melchiades Estevam de (paciente); Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz)

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Documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Priscila 18/01/2006.

7443 (número do documento)