Dossiê/Processo 3776 - Ofício da Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1926

1v.

Trata-se de um pedido de soltura requerido pelo impetrante, mulher, 64 anos de idade, em favor dos pacientes, sendo terceiro seu filho, uma vez que encontravam-se presos na Colônia Correcional de Dois Rios, Rio de Janeiro. Os mesmos alegaram que estavam detidos sem possuirem nota de culpa e nem mandado de juiz competente. O polícia informou que os pacientes encontravam-se presos por motivo de segurança pública à disposição do Ministro da Justiça. O juiz declarou-se incompetente para julgar o referido pedido. São citados: o Decreto 3084 de 1898, artigo 10; a Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafos 13, 14, 16 e 22; e o Decreto nº 848 de 1890, artigos 45 e 47. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc

Sant'Anna, Francisca Maria de (impetrante); Santos, João de Oliveira (paciente) ; Cirqueira, Alvaro Pinto (paciente); Sant'Anna, Amaro José de (paciente) ; Viana, Joaquim Felippe (paciente); Santos, Henrique dos (paciente) ; Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

04-07-2005

7741 (número do documento)