Dossiê/Processo 3445 - Ofício do Ministério da Guerra, 1925

1v. 15f.

Trata-se de um pedido de soltura solicitado pelo impetrante em favor do paciente, sorteados para o serviço militar e incorporados ao 2o. Regimento de Artilharia Montada, para que este fosse excluído das fileiras do Exército por já ter concluído o seu tempo de serviço. O juiz se declarou incompetente para o reconhecimento do caso. É citado o Regulamento do Serviço Militar, artigo 11, que baixou os Decretos nº 15934 e 16114 de 22/01/1923. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc

Fernandes, José (impetrante); Azevedo, Eduardo Fernandes de (paciente); Santos, Benedicto Rodrigues dos (paciente); Silva, Pedro José da (paciente); Rodrigues, Godofredo José (paciente); Kelly, Octávio (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

21-06-2005

6547 (número do documento)