Dossiê/Processo 3910 - Ofício do Ministério da Guerra, 1925 . Auto de Qualificação e Interrogatório, 1925

1v. 11f.

O impetrante requer uma ordem de habeas corpus em favor de Aristides Frans Charedo, estado civil solteiro, profissão bombeiro e analfabeto que requer a baixa do serviço militar no Exército, por Já ter cumprido o tempo de serviço. São citados o Decreto nº 16114 de 31/07/1923o Decreto nº 15934 de 1923. O juiz deferiu a inicial e o pedido concedido, sendo os autos submetidos à avaliação do Supremo. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc

Joppert, Henrique Fox (impetrante); Charedo, Aristides Fraus (paciente); Kelly, Octávio (Juiz)

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• portugués de Brasil

Documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

07-07-2005

7252 (número do documento)