Dossiê/Processo 5662 - Ofício do Ministério da Guerra, 1926. Auto de Qualificação e Interrrogatório, 1926

1v.11f.

Trata-se de um pedido requerido pelo impetrante, em favor de seu paciente, profissão comerciante, estado civil solteiro e selecionado pelo sorteio militar para o serviço militar e incorporado no 2o. Regimento de Infantaria. Requer sua baixa por já ter concluído o tempo máximo de serviço. São citados os seguintes dispositivos legais Regulamento do Serviço Militar, artigo 11 e Decreto nº 15934 de 22/01/1923. A ordem impetrada foi concedida. Os autos foram remetidos à Instância Superior. O Supremo Tribunal Federal negou provimento do recurso confirmado a divisão recorrida. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc

Andrades, Annibal de (impetrante); Sodré, José (paciente); Kelly, Octávio (Juiz); Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26-08-2005

7242 (número do documento)