Dossiê/Processo 4094 - Ofício do Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, 1925. Certidão de Não Pagamento do Selo Exequatur, 1931

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Reference code

4094

Title

Ofício do Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, 1925. Certidão de Não Pagamento do Selo Exequatur, 1931

Date(s)

  • 1925 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 9f.

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Name of creator

Justiça de Portugal, PT (rogante). Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal (rogado)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O rogante requeriu a citação dos suplicados, onde o segundo é mulher, casados entre si, residentes na Rua Visconde de Niterói, cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, uma vez que Maria Rosa Dias, falecida em Portugal, declarou os suplicados como herdeiros de seus bens. São citados: o Decreto nº 19910 de 23/04/1931; o Decreto nº 20032 de 25/05/1931; o Decreto nº 20105 de 13/06/1931; e a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12, parágrafo 4. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

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Conditions governing access

Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz); Novo, Manoel Francisco Passos (suplicado); Maia, Deolinda da Silva (suplicado)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13-07-2005

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        Archivist's note

        7669 (número do documento)

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