Dossiê/Processo 4512 - Oficio, 1912. Nota, s/d. Estatuto, 1916. Procuração, 1915

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Reference code

4512

Title

Oficio, 1912. Nota, s/d. Estatuto, 1916. Procuração, 1915

Date(s)

  • 1915 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 30f

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Name of creator

Juízo Federal da Seção do Espírito Santo (autor). Juízo Federal da Primeira Vara do Distrito Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A Empresa Brasileira de Navegação, com sede no Rio de Janeiro, era devedora da Fazenda Nacional na quantia de 2:200$320 réis, relativa à multa de mercadorias estrangeiras descarregadas no Porto do Espírito Santo, mais despesas. A quantia a ser depositada chegou a 2:289$948 réis. É citado o artigo 64 do Decreto nº 3084 de 1898, parte V e o artigo 17 do Decreto nº 848 de 1890. Procede-se à penhora dos bens da Empresa Brasileira de Navegação quantos bastam para o pagamento da multa, etc.

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Martins, Raul de Souza (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    25-07-2005

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        Sources

        Archivist's note

        4541 (número do documento)

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