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oito. Procurações Tabelião. Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380, RJ 1960. Portarias nº 79,42,53,44,66 de 1953. Ricardo Ambrosio, Renato Rodrigues A Pereira e Arthur de S Cobrira - Rua do Ouvidor, 22 (Advogados). Constituição Federal artigo 201. Decreto nº 451061 A de 1958. Lei nº 3531 de 1959. Lei nº 1711 de 1952. Decreto nº 45359 de 1959. Lei nº 2412 de 1955. Lei nº 1765 de 1952