Dossiê/Processo 37769 - onero, termo de verificação de débito. IAPC, 1958. DJ, 11/08/1958. O Globo, 01/10/1957 2. Procuração, tabelião, 23, 1958 8. Portaria, n°71, 943. Custos Processuais, 1958. recorte de jornal, Jornal do Comércio, 08/01/1959. D.O., 03/12/1959

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37769

Title

onero, termo de verificação de débito. IAPC, 1958. DJ, 11/08/1958. O Globo, 01/10/1957 2. Procuração, tabelião, 23, 1958 8. Portaria, n°71, 943. Custos Processuais, 1958. recorte de jornal, Jornal do Comércio, 08/01/1959. D.O., 03/12/1959

Date(s)

  • 1958; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 128p

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Name of creator

Associação Brasileira Climatográfica (autor. Metro Goldnlyn Mayer do Brasil (autor). Allica Ortists do Brasil Inc (autor). Columbia Pictures of Brazil Inc. (autor). Fox Film do Brasil S.A. (autor). Presidência do IAPC (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes, todos associados do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários - IAPC - contribuiam com o mesmo na base percentual de valor de 7 porcento sobre o valor mensal percebido pelos segurados, conforme a Lei n°2755 de 16/04/56; Contudo, autoridade coatora passou a exigir a contribuição suplementar de percentual no valor de 1 porcento relativa à manutenção do Serviço de Assistência Médica - SAM- em acordo com o Decreto Executivo n° 35515 de 06/07/1956 e, posteriormente, com o Decreto-lei n° 2122 de 09/08/1940; os suplicantes alegam ser ilegal tal cobrança,visto que a Lei n° 2755 de 16/04/1956 revogou o Decreto-lei n° 2122 e tidas as portarias ministeriais - as quais também permitiam a cobrança para o SAM. Assim, com base na Lei n° 1533 de 31/12/51, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de que fosse sustada qualquer cobrança executiva, bem como fosse declarada nula e ilegal a exigência do imposto quanto a cobrança de taxa suplementar para o SAM. Houve agravo no TFR e recurso extraordinário no STF; O juíz José Fagundes concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou de petição junto ao TFR, que negou provimento; (Relator Ministro Godoy Iura; A parte vencida formulou Recurso Extraordinário para o STF (Ministro Relator Luiz Gallotti), que negou provimento; A parte novamente vencida propôs embargos, que foram rejeitados pelo STF (Relator Victor Nunes)

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Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    04/11/08

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        Archivist's note

        48294 (número do documento)

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