Dossiê/Processo 38845 - Ordem de serviço nº 74 de 1956. cópiade contra-cheque CAPFESP 1956. Procuração Tabeião. José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ 1956. custas processuais 1957. Lei nº 1533 de 1951. Contituição Federalartigo 141 § 24. Decreto nº 39562 de 1956. Decreto nº 26778 de 1949. Decreto nº 20465 de 1931. Decreto nº 21081 de 1932. Decreto-lei nº 6508 de 1944. Lei nº 477 de 1937

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38845

Title

Ordem de serviço nº 74 de 1956. cópiade contra-cheque CAPFESP 1956. Procuração Tabeião. José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ 1956. custas processuais 1957. Lei nº 1533 de 1951. Contituição Federalartigo 141 § 24. Decreto nº 39562 de 1956. Decreto nº 26778 de 1949. Decreto nº 20465 de 1931. Decreto nº 21081 de 1932. Decreto-lei nº 6508 de 1944. Lei nº 477 de 1937

Date(s)

  • 1956; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 196f.

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Name of creator

Presidência da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Funcionários e Empregados em Serviço Público (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autores impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que descontou dos vencimentos dos autores o correspondente a jóias a partir da entrada em vigor da Lei nº 2745 de 12/03/1956. O autores alegaram qua tal cobrança era indevida pois foram admtidos antes da Lei nº 593 de 24/12/1948. O juiz julgou procedente o pedido de segurança, que deferiu restritamente aos impetrantes admitidos antes de 1949. No Tribunla Federal de Recursos deu-se provimento para cassar a segurança

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Accruals

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Conditions governing access

Lopes, Vera Senra (autor); Souza, Maria Auxiliadora Rodarte de (autor); Cavalcanti, Alberto Augusto (Juiz); Mamede, Helena Maria (autor); Lima, Pytagoras de Azevedo (autor); Rodrigues, Laura e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17/12/2008

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        Archivist's note

        49303 (número do documento)

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