Dossiê/Processo 21714 - Ordem do Dia, 1925, 1927. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1936. Taxa Judiciária, 1937. Decreto nº 5247 de 29/11/1927. Lei nº 5167 de 12/01/1927. Decreto Legislativo nº 4206 de 09/12/1920, artigo 2. Lei nº 4018 de 12/01/1920, artigo 1. Termo de Apelação, 1937

1v. 73p.

O autor era 1º tenente da Armada nacional. Na qualidade de ouvidor naval, sofreu um acidente de aviação, quando em serviço voava no avião Avro nº 13. Depois do acidente, por direito de antigüidade, foi promovido, de acordo com a Lei nº 4018 de 09/01/1920, artigo 1. Em 1927, foi submetido a uma inspeção de saúde e considerado inválido por causa do acidente. Assim, foi reformado no posto de capitão de corveta, com vencimentos no valor de 50$000 réis, desrespeitando a Lei Geral das Promoções do Corpo de Oficiais da Armada. O autor requereu o pagamento das diferenças dos vencimentos, com respectivos juros. O autor foi considerado carecedor da ação. O autor apelou da respectiva sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à ação

Santos, manoel Raposo dos (autor); Kelly, Octávio (juiz)

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• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10/10/07

24331 (número do documento)