Dossiê/Processo 7136 - Ordem do Exército

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Reference code

7136

Title

Ordem do Exército

Date(s)

  • 1907 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 59f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, primeiro tenente engenheiro militar, foi promovido pelo Decreto de 14/03/1906, entretanto, sua contagem de tempo de serviço não foi respeitada. Por isso, pede e espera a anulação dos atos do Poder Executivo e conseqüentemente reintegração de seus direitos e sua colocação mais antiga que a dos primeiros tenentes Felizardo Toscano de Brito e José Soteiro de Menezes Junior . Foi citada a Lei nº 221 que cria a ação para anulação de ato administrativo e o Decreto nº 3084 de 1888, artigo 89, 90 e 92

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz); Martins, Raul de Souza (Juiz); Medeiros, Fernando de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    24/01/06

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        17897 (número do documento)

        Accession area