Dossiê/Processo 5916 - Pública Forma, 1917. Imposto de Teatros e Diversões 3, 1917. Recibo, 1917. Ofício, 1917

1v 18f

O autor é proprietário do Cinema Paris e paga o valor de 20$000 réis diários referente ao imposto deste. Entretanto, a partir de 08/01/1917, a Prefeitura não quer receber a referida quantia diariamente, exigindo que lhe seja adicionada mais cinco por cento de expediente, em vista da lei orçamentária o que o suplicante alega ser inconstitucional. Este requer o depósito no Tesouro Nacional no valor de 483$000 réis referente ao imposto de vinte e três dias. Pede expedir o respectivo alvará para levantamento do depósito feito. Este foi concedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

Martins, Raul de Souza (Juiz); Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz); Pereira, Joaquim Pedro do Couto (autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

06-09-2005

1664 (número do documento)