Dossiê/Processo 411 - Pública forma

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Reference code

411

Title

Pública forma

Date(s)

  • 1903 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 6f.

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Name of creator

Tesouro Nacional (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor requer guia para que sejam depositados nos cofres públicos sessenta mil réis, importância a qual estava obrigado a pagar anualmente ao Tesouro Nacional de acordo com o que estabelece o Regulamento 3622, de 26/03/1900, a fim de que pudesse negociar em fumo, bebida etc. Trata-se de uma ação de consignação de pagamento impetrada para garantir ao devedor, o autor, o direito de pagar seu débito, evitando a insolvência, pois alega que a repartição federal competente não deseja receber, e que seu inadimplemento acarretaria a cassação de licença. A resposta à citação não consta dos autos apesar de constar o termo de juntada

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz); Bastos, José Alves de Cerqueira (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19-02-2005

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        Sources

        Archivist's note

        824 (número do documento)

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