Parecer Consultor Jurídico Antonio de Carvalho Ministério da Marinha, 1930. Processo Administrativo, 1921. Código Penal, artigo 208 e 210. Decreto n° 8904 de 1911. Lei n° 490 de 1897, artigo 37. Lei n° 4632 de 1923, artigo 33. Bento de Faria, Comentário ao Código Penal. Garraud, Traité di Droit Pena, volume 3
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