Dossiê/Processo 23661 - Parecer nº 3259, 1932. Auto de Acidente, 1932. Auto de Exame, 1933. Decreto nº 13498 de 1919, artigo 21. Constituição Federal, artigo 121. Decreto nº 1136 de 1937. Decreto nº 24637 de 1934. Código Civil, artigo 946

1 v. 70 f.

Durante as obras do Arsenal da Marinha, o suplicante foi ferido por rebarba de ferro, que causou incapacidade parcial e permanente em um dedo. Era operário, nacionalidade brasileira, estado civil casado, com idade 44 anos. O Curador Especial de Acidentes do Trabalho Antonio Carlos Lafayette de Andrada, pediu indenização, juros e custas, conforme o Decreto nº 12498 de 1919, artigo 21. Foi deferido o requerido. Houve apelação que o Supremo Tribunal Federal acordou negar provimento, unanimamente. Foi expedido o precatório

Moraes, Avelino José (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26/10/07

24474 (número do documento)