passaporte, 1950. procuração, 1961. 2 documentos em ingês, sem tradução, fatura de carro e conhecimento de carga, 1951. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 1º § 1. Lei nº 1205 de 1950. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Código do Processo Civil, artigo 116 e 319. Nova Constituição das Leis das Alfândegas, artigo 390.
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