Dossiê/Processo 28841 - Passaporte, 1952. Fatura, 1953. Conhecimento de Embarque, 1956. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1956

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Reference code

28841

Title

Passaporte, 1952. Fatura, 1953. Conhecimento de Embarque, 1956. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1956

Date(s)

  • 1956; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 123f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, estado civil solteiros, desejavam que o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro não impedisse a livre utilização dos automóveis no país. Os autores adquiriram o veículo durante permanência no exterior e desejam retirá-los mediante pagamento apenas do que for legal. Constituição Federal, artigo 141, não sendo ferida. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Dias, Maria Helena Bloem Rodrigues (autor); Engelhardt, Lourdes Rios (autor); Mello, Antônio de e outros (autor); Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23-06-2008

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        Archivist's note

        39660 (número do documento)

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