Dossiê/Processo 38115 - Passaporte, 1953. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ , 1954. Certidão de tradução passaporte, 1955. Jornal Diário Oficial, 20/10/1955. Lei n° 2145. Lei n° 1533 de 31/12/1951, artigo 1. Decreto n° 34193

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Reference code

38115

Title

Passaporte, 1953. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ , 1954. Certidão de tradução passaporte, 1955. Jornal Diário Oficial, 20/10/1955. Lei n° 2145. Lei n° 1533 de 31/12/1951, artigo 1. Decreto n° 34193

Date(s)

  • 1955; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 59p

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante, mulher, nacionalidade italiana, estado civil viúva, prendas domésticas, residente à Rua Euclides da Cunha, impetrou um mandado de segurança contra a ré por não desembaraçar sua bagagem. O juiz João José de Queiroz julgou improcedente o pedido denegando a segurança. No TFR os ministros sob relatoria do ministro Aguiar Dias julgaram agravo em mandado de segurança negando ao mesmo provimento.

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Musiello, Teresa Pasqualucci (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese
  • Italian

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        50359 (número do documento)

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