Dossiê/Processo 7529 - Passaporte do autor, 1926. Nota de Apreensão, 1926. Termo de Protesto, 1926

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Reference code

7529

Title

Passaporte do autor, 1926. Nota de Apreensão, 1926. Termo de Protesto, 1926

Date(s)

  • 1926 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 8f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor era de nacionalidade portuguesa, analfabeto, estado civil casado e estabelecido com estábulo no Caminho do Sacco, Penha, cidade do Rio de Janeiro e havia sido multado pela Inspetoria do Leite e Laticínio no valor de 1:000$000 réis, relativo à venda ao consumo público de leite adicionado de água. Protestou contra a aplicação da multa, uma vez que encontrava-se em Portugal na data da mesma. Logo, não pode defender-se, já que acreditava que tal apreensão ocorrera em outro estabelecimento na Rua Plínio de Oliveira. Foi citado o Código de Processo Civil, artigos 433 e 434. A sentença não foi encontrada

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Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz); Almeida, Francisco de (autor)

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    22/02/06

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        Archivist's note

        6866 (número do documento)

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