Dossiê/Processo 31670 - passaporte do autor, de 10/01/1955. visto do autor, de 02/07/1955. nota de venda do automóvel, de 1954. conhecimento de embarque, de 1955. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, em 1955. Código Comercial, artigo 506. Código do Processo Civil, artigo 33271. lei 2145, artigo 7 de 29/121953

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Reference code

31670

Title

passaporte do autor, de 10/01/1955. visto do autor, de 02/07/1955. nota de venda do automóvel, de 1954. conhecimento de embarque, de 1955. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, em 1955. Código Comercial, artigo 506. Código do Processo Civil, artigo 33271. lei 2145, artigo 7 de 29/121953

Date(s)

  • 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 125f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era estrangeiro de nacionalidade norte americana, profissão engenheiro, estado civil casado, domiciliado na Rua Marquês de Abrantes, 191, e trouxe dos Estados Unidos da América do Norte um automóvel da marca Chevrolet, que a Alfândega do Rio de Janeiro se recusou a desembaraçar. Fundamentado no Código de Processo Civil, artigo 371, requereu um mandado de reintegração de posse de seu veículo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Dias, José de Aguiar (Juiz); Lucas, Raymond Laurence (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15-04-2008

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        Sources

        Archivist's note

        36222 (número do documento)

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