Dossiê/Processo 23872 - Passaporte. Fatura Automóvel, 1955. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1953, Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1951, 1955 e 1956. Advogado, José Luiz Dale Ferraz, Avenida Graça Aranha, 326, RJ. Lei nº 2145 de 1953, Constituição Federal, artigo 141, Código de Processo Civil, artigo 371

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Reference code

23872

Title

Passaporte. Fatura Automóvel, 1955. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1953, Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1951, 1955 e 1956. Advogado, José Luiz Dale Ferraz, Avenida Graça Aranha, 326, RJ. Lei nº 2145 de 1953, Constituição Federal, artigo 141, Código de Processo Civil, artigo 371

Date(s)

  • 1956; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 126f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante trouxe dos Estados Unidos da América do Norte um automóvel que foi confiscado pela autoridade alfandegária. A suplicante pediu a reintegração de posse do veículo e o pagamento de uma indenização por perdas e danos. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Conditions governing access

Dias, José de Aguiar (juiz); Lotolia, Olinda Chamonde (autor); Mario, Francisco (autor); Carvalho, Joana Pinto de e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30-06-2008

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        Archivist's note

        42167 (número do documento)

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