Dossiê/Processo 31514 - Passaporte n. 157303, 29/10/1953. Nota de Venda, 05/01/1954. Conhecimento de Embarque, 1954. Fatura Consular Brasileira, 27/07/1954. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1954. Código do Processo Civil, artigos 371. Decreto nº 34893 de 1954. Advogado Armim N. Bernharat

Zone d'identification

Cote

31514

Titre

Passaporte n. 157303, 29/10/1953. Nota de Venda, 05/01/1954. Conhecimento de Embarque, 1954. Fatura Consular Brasileira, 27/07/1954. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1954. Código do Processo Civil, artigos 371. Decreto nº 34893 de 1954. Advogado Armim N. Bernharat

Date(s)

  • 1955; 1961 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v.96f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O suplicante era do comércio, e com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e no Código Civil, artigo 507, propõe uma ação ordinária de reintegração de posse contra a suplicante, para o fim de ser devolvido o automóvel de propriedade do suplicante, que o trouxe dos Estados Unidos da América do Norte, após morar por mais de 6 meses naquele país, e que foi indevidamente apreendido pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Dias, José de Aguiar (Juiz); Souza, Severino Manoel de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    25-04-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        39792 (número do documento)

        Accession area