Rapports

Passaporte. Recibo 26, 1930, 1932 e 1933. Licença de Ambulante, 1932. Imposto de Indústria e Profissões, 1930. Imposto sobre Venda Ambulante, 1930. Imposto de Vendedor Ambulante, 1932. Imposto de Consumo 2, 1932. Alvará, 1932. Termo de Apelação, 1935. Concessão de Naturalização, 1927. Lei nº 38 de 1935, artigo 38, 37. Constituição Federal, artigo 107, 113, 71 e 106. Decreto nº 6948 de 14/05/1908, artigo 4, 9, 6. Decreto nº 2004 de 26/11/1908. Código Penal, artigo 356, 277, 278 e 67. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 309 A

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