Dossiê/Processo 41975 - Passaporte. Recibo Com Field Motors, Inc, 1950. Conhecimento de Carga Thor Eckert J. Company, Inc, 1951. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1951. Laudo de Vistoria e Avaliação, 1951. Lei de Introdução do Código Civil, artigo 1. Constituição Federal, artigo 141. Código do Processo Civil, artigo 319

1v. 55f.

Os autores alegam que a ré só vem liberando os automóveis embarcados no exterior, quando cobertos por conhecimento marítimo anterior a 02/01/1951, como ocorreu com os automóveis dos autores, o que é ilegal segundo a Lei nº 1205, de 24/10/1951, onde os automóveis anteriores a vigência desta lei, deveriam ser liberados sumariamente. Assim, impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951, requerendo o embaraço de seus automóveis como lhes é de direito. Obedecendo ao provimento n. 19 da corregedoria da justiça do Distrito Federal, o Juiz de direito Alcino Pinto Falcão determinou o devolvi mento a cartório destes autos por não terem sido procurados pelos interessados para o respectivo preparo

Babo, Helio (autor); Monteiro, José Conde (autor); Putterman, Jayme (autor); Rabinovich, Hulff (autor); Rabinovich, Frida e outros (autor); Falcão, Alcino Pinto (juiz)

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Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

06-03-2009

50093 (número do documento)