Dossiê/Processo 11556 - Patente de Modelo de Utilidade n. 19735, 1931. Desenho do envelope especial para correspondência a ser entregue mediante protocolo. Termo de Contrato, Martinho Gomes Cia., 1931. Envelope patenteado do suplicante. Rótulo de Caixas de Envelopes. envelope patenteado e envelope contrafeito. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 04, RJ, 1936. Papelaria Heitor, Ribeiro Cia., Rua da Quitanda, 92, RJ. Decreto nº 16264 de 1923, artigos 32, 35, parágrafo único, 72 nos. I a III, e 76. Decreto nº 848 de 1890, artigo 269. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 5, parágrafo 2. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 528, parágrafo 1o.

1v. 37p.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciante, residente à Rua Visconde de Pirajá, 147, cidade do Rio de Janeiro. Era proprietário da patente da invenção no. 19735, dada pelo Departamento Nacional de Indústria em 22/10/1931 pelo prazo de 10 anos, para fabrico e exploração de envelope com ficha de protocolo. Tinha contratos com a Comissão de Compras do Ministério da Fazenda e o Departamento dos Correios e Telégrafos. Este último comprou da Alemanha produtos idênticos aos de sua patente, e máquina para confeccioná-los, para o qual se pediu mandado de busca e apreensão, com vistoria, e colocados em depositário judicial. Foi deferido o requerido

Mello, Francisco Tavares da Cunha (Juiz); Câmara, Adriano (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14/02/07

23294 (número do documento)