Dossiê/Processo 35858 - pensão de Monte pro Militar,1946 (fotostática). (1) apostila, 1957. procuração Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha,351, RJ, 1953. processo em anexo: parecer, 1954

1v 223f

A suplicante, viúva, de prendas domésticas, residente à rua almirante Cócrene, 69, RJ entrou com ação contra a ré para receber o pagamento da pensão especial, de acordo com o decreto-lei 3269 de 14 de maio de 1941, artigo segundo; e diferenças entre a pensão que vinha recebendo e a especial que deveria receber desde a morte do seu marido em 24 de março de 1946. A autora foi casada com o capitão de Mar e Guerra do corpo de oficiais da Armada Francisco Barroso Magno que faleceu em 24 de março de 1946, no hospital Central da Marinha, ilha das cobras, RJ, sendo a causa-mortis, a enfermidade Impaludismo - anemia, foi, movido, por advento de sua morte ao posto de contra-almirante,de acordo com a legislação referente aos serviços de guerra, segunda Guerra Mundial. Apesar da autora ter referido, por inquérito a apuração de ter sido a doença citada adquirida pelo seus esposo? em Natal, RN ou não, quando este se encontrava nesta cidade em serviço da armada Nacional, o encarregado do Inquérito negou qualquer relação entre a doença e os serviços prestados pelo seu esposo à Marinha. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso, a ré embargou o processo. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou o embargo. A ré recorreu extraordinariamente, o Supremo Tribunal Federal deixou de conhecer o recurso

Magno, Juanita Thomé Barroso (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

25.03.08

32541 (número do documento)