Dossiê/Processo 29697 - Planta de loteamento Apapapú 1954. Contrato de Promessa de Compra e Venda 1955. Decreto-lei 9330 de 10/06/1946. Escritura tabelião 723 1954. procuração tabelião 9 1956. lei 1553 de 31/12/1951

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Reference code

29697

Title

Planta de loteamento Apapapú 1954. Contrato de Promessa de Compra e Venda 1955. Decreto-lei 9330 de 10/06/1946. Escritura tabelião 723 1954. procuração tabelião 9 1956. lei 1553 de 31/12/1951

Date(s)

  • 1956; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 78p.

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Name of creator

Delegado Regional do Imposto de Renda(réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, quatro herdeiros do falecido Joseph Jules Auguste Aubry, propuseram um mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda. Os autores herdaram imóveis e terrenos e resolveram vendê-los, já estando as promessas feitas. Ocorre que não conseguiram a escritura definitiva, sob exigência do Imposto sobre Lucro Imobiliário. Porém, nesse caso haveria a isenção, uma vez que os imóveis foram adquiridos por inventário. Os autores requereram ter assegurada certidão de isenção. O juiz julgou o mandado de segurança procedente e recorreu de ofício. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos

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Accruals

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Conditions governing access

Bruce, Roberto Talavera (Juiz); Aubry, Jean Henry; Aubry, Annette Francoise Marie; Aubry, Jacques Pierre Antoine; Aubry, Suzanne Marie Marchessean (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13/12/2007

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        Sources

        Archivist's note

        40989 (número do documento)

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