Dossiê/Processo 23997 - Planta de Navio Fluvial. Escritura de Aditamento, 1942. Procuração Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95, RJ, 1945. Código Civil, artigos 950, 955, 960. Advogado Pedro Landin, Francisco Borges de Araújo, Avenida Rio Branco, 91, RJ

1v. 115f.

A União, por seu representante, requereu a restituição do valor de 164.500,00 cruzeiros já pagos à ré, firma industrial, por esta não ter cumprido o contrato firmado de construção de um navio a pedido do Governador do estado do Acre. O juiz julgou a ação procedente em parte. O autor e a ré apelaram ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento a ambos

Marinho, Arthur de Souza (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

30/10/07

28731 (número do documento)