Dossiê/Processo 17405 - Planta de prédio, 1906. Imposto de Expediente, 1910. Carta de Transpasse e Aforamento de terrenos, 1890. Imposto de Indústrias e Profissões, 1902, 1903. Imposto Predial, 1903, 1904, 1905. Vistoria e Arbitramento, 1906. Cheque, Argos Fluminense, 1905. Apólice de Seguro, 1905. Embargos de Nulidade, s/d. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58, RJ, 1903, 1905

1v. 213f.

A União, baseada no Decreto n° 1021, de 26/8/1903, e no Decreto n° 4956, de 9/9/1903 arts 8 e 15 a 28, requereu a desapropriação judicial do prédio à Rua da Saúde 50, em que a ré, mulher era proprietária. A autora ofereceu indenização de 79:200$000 réis. As obras do porto do Rio de Janeiro foram aprovadas pelo Decreto n° 4969, de 18/9/1903. O juiz deferiu parcialmente o pedido. As partes apelaram. A União agravou do despacho, negado pelo Supremo Tribunal Federal.

Lattard, Maria Luiza e outros (réu); Martins, Raul de Souza (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

6/8/7

4927 (número do documento)