Dossiê/Processo 15943 - Planta dos prédios. Decreto nº 4956 de 09/09/1903.Lei nº 1021 de 1903, artigo 2. Decreto nº 1339 de 28/08/08 de 1906, artigo 7. Constituição Federal, artigo 72

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Reference code

15943

Title

Planta dos prédios. Decreto nº 4956 de 09/09/1903.Lei nº 1021 de 1903, artigo 2. Decreto nº 1339 de 28/08/08 de 1906, artigo 7. Constituição Federal, artigo 72

Date(s)

  • 1908 (Creation)

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Dossiê/Processo

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União Federal (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O réu requereu o valor de 34:200$000 réis referente aos prédios que herdou de Joaquim José de Faria na travessa Dona Felicidade. Segundo ele, os prédios foram arbitrariamente demolidos e os terrenos ocupados para a construção de uma usina e da 4a. linha de melhoramentos da Estrada de Ferro Central do Brasil. A União lhe ofereceu a indenização de 10:000$000 réis, mas, para ele, este valor não era correpondente. A União, não se conformando com a sentença favorável ao réu, apelou para o STF, alegando que os prédios não foram destruídos nem apropriados. O STF julgou procedente o pedido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Rego, Custódio Francisco de Almeida (réu); Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    03/07/2007

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        768 (número do documento)

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