Dossiê/Processo 38657 - Pocuração Tabelião. Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1963. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 4019 de 1961, artigo 2. Decreto n° 807. Lei n° 1711 de 1952, artigos 135 e 259. Lei n° 3780

Área de identificação

Código de referência

38657

Título

Pocuração Tabelião. Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1963. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 4019 de 1961, artigo 2. Decreto n° 807. Lei n° 1711 de 1952, artigos 135 e 259. Lei n° 3780

Data(s)

  • 1963; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 63p

Área de contextualização

Nome do produtor

Presidência do Conselho de Administração Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, funcionários públicos federais, pertencentes ao quadro efetivo da ré, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951, alegou que a Lei n° 4019 de 1961 havia concedido aos funcionários públicos uma diária na base de 1/30 dos respectivos vencimentos, aos efetivos em Brasília. Estes requereram a absorção dessas diárias, pautando-se no princípio de isonomia, Lei n° 1711 de 1952 e a Constituição Federal, artigo 157. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança impetrada, recorrendo de ofício. Após agravo, sob relatoria do Ministro Oscar Saraiva, deu-se provimento in totum.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Lacerda, Maria Auxiliadora Pessoa Nobre de (autor); Lino, Hugo de Silveira (autor); Gomes, Antonio Carlos Calmon Nogueira da (autor); Silva, Paulo da (autor); Silva, José Lacerda Lopes e outros (autor); Mariano, Sérgio (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    12/12/2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        49979 (número do documento)

        Área de ingresso