Dossiê/Processo 36853 - Portaria de Intimação 2, 1954. Contrato de fabricação de produtos farmacêuticos, 1943. Procuração, Tabelião José Alberto Bastos de Souza, Rua do Rosário, 100, 1954. Guia de Depósito emitida pela Recebedoria do Distrito Federal, 1956. Decreto-Lei nº 9409 de 27/06/1946

1v. 88f.

O Laboratório Químico Farmacêutico Voros Limitada propõe ação ordinária para a anulação de débito fiscal contra a União Federal. A autora foi obrigada a pagar o valor de Cr$ 45072,00 correspondente à diferença do imposto do selo e multa. O contrato que deu origem ao débito poderia ser apresentado à recebedoria no prazo de 2 anos, ou seja, até 27/06/1948. Uma vez que a autora solicitou a cobrança da diferença em 14/03/1947, não há razão para ser penalizada. Houve confusão sobre o conteúdo de contratos distintos, um era relativo à compra e venda de fórmulas e marcas, a outra era sobre fabricação de produtos. A autora requer nulidade da multa no valor de Cr$ 37560,00 e que se retifique o imposto calculado no valor de Cr$ 7512,00, além de condenar a ré aos gastos processuais dá-se valor causal de Cr$ 45000,00. O processo foi arquivado devido ao pagamento de multa pela ré

Gusmão, Alberto Augusto Cavalcanti de (Juiz)

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• português do Brasil

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

37928 (número do documento)