Dossiê/Processo 31269 - Portaria de Nomeação, 1949. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1958

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Reference code

31269

Title

Portaria de Nomeação, 1949. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1958

Date(s)

  • 1958; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 96f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, extranumerários mensalistas com mais de 5 anos de serviço público, amparados pela Lei nº 2284 de 1954, requereram ação para assegurar equiparação salarial aos funcionários efetivos que exerciam iguais funções, bem como pagamento da diferença de vencimentos, isonomia. A ação foi julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria de votos, negou provimento ao recurso em 13/07/1962. O TFR, por maioria, rejeitou os embargos em 22/03/1965

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Corte, Álvaro Palmeira (autor); Souza, Antonio de (autor); Matos, Aderbal Dourado de (autor); Souza, Juvenil Francisco de (autor); Paiva, Octavio Gonçalves (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    20-12-2007

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        Archivist's note

        43458 (número do documento)

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