Dossiê/Processo 28606 - Portaria de Nomeação. Lei nº 1721 de 04/11/1952

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Reference code

28606

Title

Portaria de Nomeação. Lei nº 1721 de 04/11/1952

Date(s)

  • 1957; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 124f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes e outros Álvaro de Oliveira e Ângelo Serrati, tinham sido nomeados serventes do Ministério da Marinha com precariedade, mas com função pública pela Lei nº 2284 de 09/08/1954. Pediram seu reconhecimento como auxiliares de portaria, com vencimentos, promoções e diferenças. O juiz julgou improcedente a ação. Inconformados, os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Desta forma, os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, o qual não foi admitido

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Queiroz, João José de (Juiz); Moreira, Vital (autor); Silva, Adalcicio Pereira da (autor); Ribeiro, Alexandre e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    28-04-2008

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        Sources

        Archivist's note

        43173 (número do documento)

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