Dossiê/Processo 37574 - Portaria n. 313, Ministério da Educação e Saúde, 22/05/1942, n. 4, de 1945. Resumo do Cheque 5, Ministério da Fazenda, MEC, 1963. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1963. Lei nº 4069, de 11/06/1962. Lei nº 3826, de 22/11/1960. Custas Processuais, 1962. Impresso

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37574

Title

Portaria n. 313, Ministério da Educação e Saúde, 22/05/1942, n. 4, de 1945. Resumo do Cheque 5, Ministério da Fazenda, MEC, 1963. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1963. Lei nº 4069, de 11/06/1962. Lei nº 3826, de 22/11/1960. Custas Processuais, 1962. Impresso

Date(s)

  • 1963; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 77f.

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Name of creator

Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério da Educação e Cultura (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, são funcionários do MEC, lotados na Comissão Nacional do Livro Didático. Pela Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 14, cada classe receberia um vencimento base inicial, com aumentos periódicos por triênio de efetivo exercício na classe. Os suplicantes requereram à autoridade coatora que lhes pagasse os 6 triênios a que tem direito, uma vez que contam mais de 18 anos de serviço público. No entanto, o pedido foi indeferido. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, os suplicantes impetraram um mandado de segurança a fim de receberam o pagamento dos 6 triênios que julgam ter direito. Não houve providência do interessado no prosseguimento do processo

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Conditions governing access

Dias, Esther (autor); Camargo, Leda da Costa (autor); Affonso, Virgilio José (autor); Araujo, Neuza Braga Ribeiro de (autor); Santos, Waldir de Souza (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        48731 (número do documento)

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