Dossiê/Processo 37574 - Portaria n. 313, Ministério da Educação e Saúde, 22/05/1942, n. 4, de 1945. Resumo do Cheque 5, Ministério da Fazenda, MEC, 1963. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1963. Lei nº 4069, de 11/06/1962. Lei nº 3826, de 22/11/1960. Custas Processuais, 1962. Impresso

Área de identificação

Código de referência

37574

Título

Portaria n. 313, Ministério da Educação e Saúde, 22/05/1942, n. 4, de 1945. Resumo do Cheque 5, Ministério da Fazenda, MEC, 1963. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1963. Lei nº 4069, de 11/06/1962. Lei nº 3826, de 22/11/1960. Custas Processuais, 1962. Impresso

Data(s)

  • 1963; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 77f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério da Educação e Cultura (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, são funcionários do MEC, lotados na Comissão Nacional do Livro Didático. Pela Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 14, cada classe receberia um vencimento base inicial, com aumentos periódicos por triênio de efetivo exercício na classe. Os suplicantes requereram à autoridade coatora que lhes pagasse os 6 triênios a que tem direito, uma vez que contam mais de 18 anos de serviço público. No entanto, o pedido foi indeferido. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, os suplicantes impetraram um mandado de segurança a fim de receberam o pagamento dos 6 triênios que julgam ter direito. Não houve providência do interessado no prosseguimento do processo

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Dias, Esther (autor); Camargo, Leda da Costa (autor); Affonso, Virgilio José (autor); Araujo, Neuza Braga Ribeiro de (autor); Santos, Waldir de Souza (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48731 (número do documento)

        Área de ingresso