Dossiê/Processo 34800 - portaria nª 1823, de 1960. título declaratório de proventos de inatividade nª 26015. procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, em 1969. (2) termo de inspeção de saúde, de 1960 e 1963. advogado Américo Ribeiro de Araujo rua 1ª de março, 49. código dos vencimentos e Vantagens Militares, artigo 183

1v. 75f.

O autor era de nacionalidade brasileira, 3ª sargentª Alegou que foi reformado por invalidez definitiva. Contudo, de acordo com a PIPM, deixou de receber o pagamento de seus vencimentos integrais, sendo pagos apenas 4/30 de seu vencimentos. O suplicante requereu que fosse restabelecida pela PIPM a integridade dos 7 quinqüênios e as diárias de asilado, desde a data da supressão ilegítima. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso, anulando a sentença recorrida

Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz); Moura, Jessé Alves de (autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

18/01/2008

32374 (número do documento)