Portaria, nº 18, de 1960. portaria, nº 20, de 1960. portaria, nº 11, de 1960. portaria, nº 14, de 1960.portaria, nº 22, de 1960. (24) Descontos internos, de 1961. Procuração tabelião Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145, RJ Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Decreto nº 43186, de 06/12/1958. Decreto-lei nº 1713, de 28/10/1939. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 3780, artigo 18, de 12/07/1960. Decreto nº 50337, de 14/03/1961.
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