Dossiê/Processo 24327 - Portaria nº 25 Ministério Público Federal, 1957. Impresso do Estatuto da Associação Brasileira de Defesa dos Direitos do Homem. Jornal Direitos do Homem, 1953, 1954 e outros, Imprensa Popular, 06/05/1954, 4/03/1952, 05/10/1956, 22/02/1956, 23/12/1954, Vanguarda, 11/07/1953, 13/07/1953, Diário Carioca, 12/07/1953, A Notícia, 14/10/1952, Jornal do Brasil, 07/09/1956. Procuração, 1957. Livro Depoimentos Esclarecedores Sobre os Processos dos Militares, 1953. Decreto-lei nº 9085 e 25/03/1946. Constituição Federal, artigo 141. Declaração dos Direitos do Homem, Organização das Nações Unidas ONU

1v. 290f.

A autora entrou com uma ação contra a suplicada, uma associação com data de fundação no dia 14/07/1952, com sede à Avenida Presidente Vargas, 529, Rio de Janeiro, cujo presidente era o General Arthur Carnaúba. Requereu a dissolução da suplicada, uma sociedade civil, em fundamento do Decreto-Lei nº 9085 de 25/03/1946, e também que se realizasse o cancelamento e cassação do registro de pessoa jurídica da ré. A autora, através da ação e inquérito policial que acompanhava a petição, afirmou que a ré deveria ser dissolvida por apresentar e realizar atividades ilícitas e nocivas a bem público, à ordem pública e social, à moral ou aos bens costumes, de acordo com o decreto-lei citado anteriormente, e por contrariar o Regime Democrático com o seu programa ou ação, de acordo com a Constituição Federal de 1937, Alegava que a ré exercia atividades subversivas e propaganda e defesa de doutrinas comunistas, com ligação com o Partido Comunista Brasileiro. A ação ressaltou e descreveu várias atividades subversivas da ré, com algumas menções a Luiz Carlos Prestes e outros, e sobre várias campanhas realizadas pela suplicada, e sua divulgação dos Ideais Comunistas. A ação foi julgada procedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, mas, em seguida, desertou do apelo

Gusmão, Alberto A. Cavalcante (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

31-10-2007

38262 (número do documento)