Informes
Portaria nº1, 04/07/1956. (25) Guia para Pagamento de Direitos Alfândegários, 1956. Lista, (2) Quadro demonstrativo dos pagamentos e saldos, 1956. Custas Processuais, 1957. Jornal,Diário Oficial,21/11/1957. Lei nº 842, nº 1205, nº 2155, de 1953. Código de Processo Civil, arts 378 § único, art 371