Dossiê/Processo 29707 - Portaria (Publica Forma) 1958. Diário da Justiça 20/04/1955, 15/12/1952, 03/11/1953, 24/10/1956, 16/02/1957, 29/11/1957, 26/09/1956, 25/09/1956, 11/10/1952. Boletim de Serviço, 13/07/1957, 31/01/1957. procuração tabelião111 1955

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Reference code

29707

Title

Portaria (Publica Forma) 1958. Diário da Justiça 20/04/1955, 15/12/1952, 03/11/1953, 24/10/1956, 16/02/1957, 29/11/1957, 26/09/1956, 25/09/1956, 11/10/1952. Boletim de Serviço, 13/07/1957, 31/01/1957. procuração tabelião111 1955

Date(s)

  • 1958; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 49p.

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Scope and content

O autor, estado civil casado, funcionário público federal moveu contra a União Federal uma ação ordinária, e requereu a sua inclusão na classe L da carreira de comissário de Polícia e a contagem a sua antigüidade a partir do seu pedido administrativo, com base na Lei nº 705 de 1949 e Lei 1639 de 1952, por conta da apresentação de todos os requisitos para seu aproveitamento automático na carreira supracitada, e apesar disso, não foi concedido ao autor o beneficio legal que a lei dispunha. O juiz da ação foi Evandro Leite. O autor abandonou o feito

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Conditions governing access

Carvalho, Elcy de (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13/12/2007

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        Sources

        Archivist's note

        33540 (número do documento)

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