Dossiê/Processo 7383 - Portarias de 28/06/1912. Procuração 2, 1913 e 1912

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Reference code

7383

Title

Portarias de 28/06/1912. Procuração 2, 1913 e 1912

Date(s)

  • 1913 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 13f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor requer nulidade de ato administrativo que feriu seus direitos individuais assegurados por lei. O trabalho de trinta e cinco anos em serviço público, sendo doze no Exército e Polícia e mais de vinte e três na Diretoria Geral de Contabilidade de Marinha, onde foi ajudante de porteiro, não contribuíram para que o suplicante fosse promovido para um cargo maior que o de contínuo, que lhe foi designado. Vale ressaltar que somente em alguns casos que os cargos não deviam ser nomeados e sim, concursados. Solicita o pagamento da diferença relativa aos vencimentos de porteiro e ajudante de porteiro durante o tempo por ele determinado. O valor da causa foi de 10:000$000 réis para efeito de taxa judiciária. É citado o artigo 129 do regulamento aprovado pelo Decreto de 30/11/1911. O juiz concedeu a prorrogação requerida. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

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Accruals

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Conditions governing access

Silva, Antônio Bezerra da (autor); Porto, Salvador José Gonçalves (réu); Martins, Raul de Souza (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    09-02-2006

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        Sources

        Archivist's note

        95 (número do documento)

        Accession area