O suplicante, em nome dos inventariantes, residentes em Portugal e herdeiras habilitadas de seu finado irmão Manoel Alves da Motta, tendo sido pelo juiz da 3ª portaria arrecadados, avaliados e entregues ao Consulado Português os bens do espólio, requer o suplicante a sua nomeação como inventariante, a fim de receber os bens, inventariá-los e satisfazer o imposto visto a Fazenda Nacional. Foi julgado por sentença o cálculo acordado pelas partes

Trata-se de uma Carta Rogatória passada no Reino de Portugal, na Comarca de Oliveira de Azemeis, a fim de se intimar testemunhas nos autos de precatória, a requerimento de João Machado da Silveira Menezes, sua mulher Joana Nepomucena de Menezes e Maria das Dores Silas. nacionalidade portuguesa

A autora, mulher, viúva, requer a justificação de que é herdeira de seu finado marido Francisco Machado de Souza, o mesmo que o Consulado Geral de Portugal mandou entregar o saldo do espólio do finado. Deferiu o requerido

Os herdeiro s de Catarina Lopes Martins, mulher falecida em Portugal reclamavam o dano causado pela transferência falsa e fraudulenta das 109 apólices gerais da Dívida Pública de valor nominal de 1:000$000 réis, mais 5 por cento ao ano que constava no inventário que se procedeu em Portugal e que teve o processo homologado pelo STF. Foram citados: Lei nº 221 de 1894, artigo 13, Decreto nº 6711 de 1907, artigo 101, 121, 122, parágrafo 2, Decreto nº 1939 de 1908, artigo 1. O juiz anulou a ação

Trata-se de inquérito policial da 4a. Delegacia Auxiliar da Polícia, instaurado para apurar o retorno do suplicado, nacionalidade portuguesa que tinha sido expulso do país por portaria do Ministro da Justiça sob alegação de ser o suplicado um elemento nocivo aos interesses da República. Em virtude de ter retornado sem a revogação da dita portaria o suplicado esta incurso na sanção do Decreto n° 4247 art 6. imigrante portugues expulsão. O réu ingressou com embargos que foram rejeitados.

Os suplicantes, ambos casados pelo regimento comum, tendo obtido homologação de sentença estrangeira, na qual foram reconhecidos como herdeiros de José Antônio Monteiro dos Santos, requerem expedição de alvará para a Caixa de Amortização, autorizando a transferência para o nome de cada um dos suplicantes, de dez apólices da dívida pública federal do Brasil, todas uniformizadas e no valor de 1:000$000 réis, que se acham averbadas em nome do referido José Antônio Monteiro. Foi deferido o requerido

Trata-se de um pedido em que o suplicante, residente em Portugal, viúvo da falecida Alice Ferraz Magalhães e tutor do filho menor desta, acha-se herdeiro de apólices da dívida pública. Oj uiz manda cumprir o despacho. Requer-se mandar os respectivos formais, tendo já sido pagos os impostos devidos pelo menor à Fazenda Nacional, assim como requer o alvará, para serem, na Caixa de amortização, transferidos para o menor as apólices que couberem em partilha. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países

Foi remetido pelo delegado da 1a. circunscrição urbana o valor de 109.250$000 réis arrecadado de Francisco de Azevedo, português, falecido em conseqüência de um desastre da Estrada de Ferro Leopoldina, na estação do Bonsucesso. nacionalidade portuguesa estrangeiro imigrante. Foi deferido o requerido.

Trata-se de inquérito policial feito na 2a. Delegacia Auxiliar a fim de apurar a falsificação de documento para alistamento eleitoral feito pelo acusado, 64 anos de idade, estado civil viúvo, funcionário público, imigrante português. nacionalidade portuguesa. O juiz julgou por sentença o arquivamento do inquérito.

Trata-se de inquérito policial da 2a. Delegacia Auxiliar, instaurado para atestar a identidade do réu, de nacionalidade portuguesa, profissão negociante, 38 anos de idade, estado civil casado, residente à Rua Manoel Barbosa, 38, para fins eleitorais. Julgada prescrita a ação penal