Praça 15 de Novembro, nº 42 (autor)

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              39189 · Dossiê/Processo · 1938; 1942
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, aparada pela Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, propôs ação sumária especialcontra a União Federal por denegar-lhe registro a sua marca Carrapaticida Gavião para produtos químicos de uso da medicina veterinária.A ação passou por apelação cível no Supremo Tribunal Federal. As decisões anteriores ao STF encontram-se ilegíveis. O STF julgou por negar provimento ao recurso

              Raul Leite e Companhia (autor). União Federal (réu)