A Companhia Estrada de Ferro e Minas São Jeronymo e Cia Carbonífera Minas de Butiá, sediadas no Distrito Federal impetraram um mandado de segurança contra o Conselho Nacional de Minas e Metalurgia, a fim de garantir a liberdade de comércio. Essa liberdade era coagida pelo Conselho, que tentava limitar e restringir a comercialização inconstitucionais.O juiz da 1ª vara denegou a segurança, houve agravo ao TFR, que foi dado por prejudicado.