Praça Maúa, 7, RJ (autor). Rua Conde de Bonfim, 753, RJ (autor). Rua dos Oitis, 53, RJ (autor). Rua Sacadura Cabral, 81, RJ (autor). Rua Justiniano da Rocha, 254, RJ (autor)

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              Seulement les résultats directement liés
              Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ , 1961. Ordem de Serviço, 1959. Lei n° 3898 de 19/05/1961. Decreto-lei n° 47373 de 07/12/1959. Decreto-lei n 4014 de 1942. Lei n° 3470 de 20/11/1958. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141
              38212 · Dossiê/Processo · 1961; 1966
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os impetrantes demostraram que o suplicado estava cobrando tributos, de acordo com o Decreto n° 47373 de 07/12/1959, artigo 98. Tal fato, contudo, seria ilegal, segundo o Lei n° 3898 de 19/05/1961. O juiz Sergio Mariano denegou a segurança. O autor agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento.

               Sans titre