Praça XV de Novembro, 10, Centro (Rio de Janeiro, RJ)

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              Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1957. Fatura Consular Brasileira, 1954. Fatura Importação, 1954. Guia Alfândega do Fortaleza, 1954. Nota de Importação, 1954. Decreto nº 22717 de 16/05/1933 artigo 55. Decreto nº 24343 de 05/06/1934 artigos 4, 5. Decreto-lei nº 1028 de 04/01/1939 artigo 1. Decreto nº 23174 de 29/09/1953. Lei de Introdução ao Código Civil artigo 5. , Rua José T. N. de Araújo e João P. G. Vieira, Escritório Avenida Rio Branco, 85, RJ
              28250 · Dossiê/Processo · 1958; 1963
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, sociedade anônima,nacionalidade inglesa, estabelecida à Praça XV de Novembro, 10, Rio de Janeiro, entrou com uma ação ordinária contra a suplicada para requerer a anulação das decisões administrativas que obrigaram a autora a recolher determinado valor, com a devolução desta importância à suplicante pela Fazenda Nacional, referente as multas impostas à autora pela Alfândega de Fortaleza pela diferença de quantidade de gasolina e óleo disel, descarregadas no Porto em relação as Notas de Importação destes produtos citados que foram importados pelo navio-tanque Omala.O juiz julgou a ação improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a apelação

               Sans titre
              Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1957. Fatura Consular Brasileira, 1948. Fatura Importação, 1948. Jornal Diário Oficial 28/02/1953, 21/10/1957, 24/03/1958, 03/06/1944, 02/06/1941. Guia Alfândega do Recife, 1958. Decreto nº 22171 de 1953. Decreto nº 24343 de 05/06/1934, artigos 4, 5. Decreto-lei nº 1028 de 04/01/1939, artigo 1. Decreto nº 23174 de 29/09/1953. Decreto nº 3336 de 10/06/1941. Decreto-lei nº 42 de 06/12/1932. Código Processual Civil artigo 820. Advogado José T. N. de Araújo e João P. G. Vieira, Escritório, Avenida Rio Branco, 85, RJ
              28248 · Dossiê/Processo · 1958; 1962
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, sociedade anônima,nacionalidade inglesa, estabelecida à Praça XV de Novembro, 10, Rio de Janeiro, entrou com uma ação ordinária contra a suplicada para requerer a anulação das decisões administrativas que obrigaram a autora a recolher determinado valor, com a devolução desta importância à suplicante pela Fazenda Nacional, referente a multa imposta à autora pela Alfândega de Recife pela diferença de quantidade de óleo mineral combustível, descarregado no Porto de Recife, em relação à Notas de Importação deste produto que foram importados pela autora de Aruba, Antilhas Holandesas, pelo navio tanque Azeroen.O juiz julgou a ação improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso

               Sans titre